REsp 2124982 - DECISAO

REsp 2124982 - DECISAO

O STJ entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual porquanto este manteve e adotou fundamentos suficientes, inclusive por fundamentação per relationem, não se caracterizando vícios do art. 1.022 do NCPC; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC, diante da possibilidade de os embargos terem sido opostos para prequestionamento, tornando-se o recurso especial parcialmente provido apenas para retirar a penalidade.

Parties
Recorrente: CICERO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão E Fundamentação

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Parties

CICERO RIBEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.021, §3º, 1.022 e 1.026, §2º, do NCPC
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC quando há intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual porquanto este manteve e adotou fundamentos suficientes, inclusive por fundamentação per relationem, não se caracterizando vícios do art. 1.022 do NCPC; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC, diante da possibilidade de os embargos terem sido opostos para prequestionamento, tornando-se o recurso especial parcialmente provido apenas para retirar a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a multa fundamentada no art. 1.026, §2º, do NCPC.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.