HC 891761 - ACORDAO

HC 891761 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou fundamentadamente as alegações sobre fundamentação per relationem e não constatou nulidade; quanto ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON BRAGA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Supressão De Instância Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON BRAGA PORTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou fundamentadamente as alegações sobre fundamentação per relationem e não constatou nulidade; quanto ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.