REsp 2110346 - DECISAO

REsp 2110346 - DECISAO

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente as alegações sobre falta de fundamentação do acórdão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante; em consequência, ficaram prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS BILLIG; Recorrido: G10 - TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Lei Do Vale Pedágio, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Transporte Fundamentação Per Relationem Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Lei Do Vale Pedágio Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS BILLIG

Recorrente

G10 - TRANSPORTES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente as alegações sobre falta de fundamentação do acórdão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante; em consequência, ficaram prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante
  • Scientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015