AREsp 2449457 - DECISAO

AREsp 2449457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento por entender o Tribunal que a fundamentação per relationem é admitida, as razões recursais eram deficientes atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Ilegítima Ativa: BANCO CONCÓRDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; pleito de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Excesso De Execução, Crédito Rotativo
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recuperação Judicial Execução Fundamentação Per Relationem Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO CONCÓRDIA S.A.

Parte Ilegítima Ativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de extratos bancários para comprovação de crédito rotativo e executividade da cédula de crédito bancária
  3. 3 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que embasam a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento por entender o Tribunal que a fundamentação per relationem é admitida, as razões recursais eram deficientes atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; pleito de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida