EREsp 1983003 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fundamentação per relationem; a insurgência repetiu argumentos já examinados e repelidos, não trouxe elementos novos e, quanto às alegações de nulidade por cerceamento e omissão, não houve prequestionamento necessário para o exame em recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Súmula 83/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de negativa de sustentação oral
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para análise de ofensas a dispositivo legal no recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fundamentação per relationem; a insurgência repetiu argumentos já examinados e repelidos, não trouxe elementos novos e, quanto às alegações de nulidade por cerceamento e omissão, não houve prequestionamento necessário para o exame em recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015