HC 804926 - ACORDAO

HC 804926 - ACORDAO

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, embora admita-se a utilização da fundamentação per relationem, o juiz de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta própria capaz de demonstrar a imprescindibilidade da interceptação e a impossibilidade de obtenção das provas por outros meios, nos termos da Lei n. 9.296/1996, de modo que a decisão que autorizou a quebra de sigilo revelou fundamentação inidônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravos Regimentais Decididos
Outcome
Agravos regimentais não providos; mantida a ordem concedida em habeas corpus relativa à interceptação telefônica
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Ilícitude De Interceptação, Lei N. 9.296/1996
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Ilícitude De Interceptação Lei N. 9.296/1996

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravos Regimentais Decididos

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial para autorização de interceptação telefônica
  2. 2 Validade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de aferição da validade de medida cautelar probatória no writ sem reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, embora admita-se a utilização da fundamentação per relationem, o juiz de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta própria capaz de demonstrar a imprescindibilidade da interceptação e a impossibilidade de obtenção das provas por outros meios, nos termos da Lei n. 9.296/1996, de modo que a decisão que autorizou a quebra de sigilo revelou fundamentação inidônea.

Court Disposition

Agravos regimentais não providos; mantida a ordem concedida em habeas corpus relativa à interceptação telefônica

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais