HC 892132 - DECISAO

HC 892132 - DECISAO

O acórdão do TJ-RS limitou-se a transcrever a sentença sem acrescentar fundamentação própria que justificasse a adesão àquela conclusão, configurando deficiência de motivação. Dessa forma, houve nulidade do acórdão, razão pela qual se concede a ordem para anulá-lo e determinar novo julgamento com exame das matérias impugnadas.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinião Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 5014643-46.2021.8.21.0141 e determinar que outro seja proferido com o devido exame das matérias impugnadas.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cr/1988)
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cr/1988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem acréscimos de argumentos próprios
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 exigência constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ-RS limitou-se a transcrever a sentença sem acrescentar fundamentação própria que justificasse a adesão àquela conclusão, configurando deficiência de motivação. Dessa forma, houve nulidade do acórdão, razão pela qual se concede a ordem para anulá-lo e determinar novo julgamento com exame das matérias impugnadas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 5014643-46.2021.8.21.0141 e determinar que outro seja proferido com o devido exame das matérias impugnadas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 5014643-46.2021.8.21.0141, a fim de que outro seja proferido, com o devido exame das matérias impugnadas.