AREsp 2359806 - DECISAO

AREsp 2359806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art.1.021, §3º (admitida fundamentação per relationem e acórdão com complementação), que as alegações fundadas nos arts.489 e 1.022 configuraram inovação recursal ou careciam de comando normativo apto (incidindo súmula 284/STF) e que o art.139, VI não poderia ser aplicado após o encerramento do prazo (incidindo súmula 211/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: HELILSON MENDONÇA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Dilação De Prazos (art.139, VI, Cpc), Custas Iniciais (art.290 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Dilação De Prazos (art.139, Vi, Cpc) Custas Iniciais (art.290 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

HELILSON MENDONÇA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.021, §3º do CPC
  2. 2 ofensa aos arts.489, §1º, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 aplicabilidade do art.139, VI, do CPC (dilação de prazos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve violação do art.1.021, §3º (admitida fundamentação per relationem e acórdão com complementação), que as alegações fundadas nos arts.489 e 1.022 configuraram inovação recursal ou careciam de comando normativo apto (incidindo súmula 284/STF) e que o art.139, VI não poderia ser aplicado após o encerramento do prazo (incidindo súmula 211/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.