HC 874309 - ACORDAO

HC 874309 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a utilização da técnica de fundamentação per relationem é admissível, que o Desembargador-Relator acolheu o parecer ministerial e a sentença justificando seu entendimento e acrescentando razões próprias quando necessário, e que não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, deu-se desprovimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULINE SECCHI RECH STEIN; Agravante: SIDINEI MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Apropriação Indébita Previdenciária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Apropriação Indébita Previdenciária

Case Brief

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Parties

JULINE SECCHI RECH STEIN

Agravante

SIDINEI MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação per relationem configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao devido processo legal
  2. 2 Se o acórdão proferido no julgamento da apelação careceu de fundamentação suficiente por limitar-se a transcrever parecer ministerial e sentença
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a utilização da técnica de fundamentação per relationem é admissível, que o Desembargador-Relator acolheu o parecer ministerial e a sentença justificando seu entendimento e acrescentando razões próprias quando necessário, e que não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, deu-se desprovimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus