HC 760300 - ACORDAO

HC 760300 - ACORDAO

Por ausência de novos argumentos no agravo regimental, pela suficiência da fundamentação do acórdão de apelação mesmo que concisa (admitida a fundamentação per relationem quando acompanhada de argumentos próprios) e pela preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado em 2018, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: CLÉBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLÉBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Nulidade do acórdão da apelação por alegada falta de fundamentação idônea
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem quando o Tribunal apresenta argumentos próprios

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos no agravo regimental, pela suficiência da fundamentação do acórdão de apelação mesmo que concisa (admitida a fundamentação per relationem quando acompanhada de argumentos próprios) e pela preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado em 2018, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a sentença condenatória.