REsp 2012665 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão invocada depende de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, possuindo natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, e porque a análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não havendo repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Inadmissão/negação De Seguimento, Temas 895 E 181 Do STF, Responsabilidade Administrativa Ambiental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Inadmissão/negação De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre responsabilidade administrativa ambiental
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão invocada depende de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, possuindo natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, e porque a análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não havendo repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.