REsp 2142444 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque o acórdão atacado utilizou a técnica da motivação per relationem sem apresentar quaisquer elementos próprios de convicção e deixou de enfrentar questões relevantes capazes de infirmar a decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente, e afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intenção protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de alegações capazes de infirmar a decisão recorrida (omissão)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de Embargos de Declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão atacado utilizou a técnica da motivação per relationem sem apresentar quaisquer elementos próprios de convicção e deixou de enfrentar questões relevantes capazes de infirmar a decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses do recorrente, e afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intenção protelatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento das teses veiculadas pelo recorrente.
  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.