REsp 2137901 - DECISAO

REsp 2137901 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem limitando-se a transcrever a sentença sem apresentar elementos próprios de convicção e sem enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrida: parte ora recorrida (ocupante de dois cargos de professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Dever De Motivação
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Embargos De Declaração Dever De Motivação

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

parte ora recorrida (ocupante de dois cargos de professora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Uso de fundamentação per relationem sem apresentação de elementos próprios de convicção
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e 1.021, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem limitando-se a transcrever a sentença sem apresentar elementos próprios de convicção e sem enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação, com enfrentamento das teses apresentadas pelo ora recorrente.
  • Publique-se.