AREsp 2340406 - DECISAO

AREsp 2340406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha utilizado trecho da sentença por fundamentação per relationem, apresentou fundamentação própria e suficiente, enfrentou as preliminares suscitadas, indicou provas que reforçaram a condenação e assim não houve nulidade por vício de fundamentação.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DOS SANTOS GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Delação Premiada, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Vício De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Delação Premiada Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 alegação de violação do art. 381, III e IV do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha utilizado trecho da sentença por fundamentação per relationem, apresentou fundamentação própria e suficiente, enfrentou as preliminares suscitadas, indicou provas que reforçaram a condenação e assim não houve nulidade por vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.