AREsp 2502186 - DECISAO

AREsp 2502186 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o prequestionamento das matérias relativas às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 489 por uso da fundamentação per relationem não merece provimento, pois tal técnica é admitida pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não conheço do agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 validade da fundamentação per relationem face ao art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o prequestionamento das matérias relativas às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 489 por uso da fundamentação per relationem não merece provimento, pois tal técnica é admitida pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não conheço do agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.