HC 918432 - DECISAO

HC 918432 - DECISAO

O acórdão foi anulado porque careceu de fundamentação própria, limitando-se a reproduzir a sentença de primeiro grau (fundamentação per relationem) sem acréscimo pessoal do julgador, violando o dever constitucional de motivação; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento com efetiva apreciação das teses.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e determinar novo julgamento
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Medida De Segurança (internação), Apelação Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Medida De Segurança (internação) Apelação Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 exigência de acréscimo pessoal pelo magistrado ao adotar fundamentação per relationem
  3. 3 anulação do acórdão e determinação de novo julgamento com apreciação concreta das teses

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado porque careceu de fundamentação própria, limitando-se a reproduzir a sentença de primeiro grau (fundamentação per relationem) sem acréscimo pessoal do julgador, violando o dever constitucional de motivação; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento com efetiva apreciação das teses.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e determinar novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas na apelação