AREsp 2340406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação não padeceu de nulidade por fundamentação per relationem: o órgão julgador acrescentou motivação própria, ainda que sucinta, e avaliou as provas que justificaram a manutenção da condenação e das majorantes.

Parties: Agravante: ALEXANDER DOS SANTOS GONÇALVES; Acusador/recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Delação Premiada, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Majorantes (lei 12.850/13)

Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Delação Premiada Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Majorantes (lei 12.850/13)

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Ministério Público

Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Nulidade do acórdão da apelação por fundamentação per relationem
2 Admissibilidade da fundamentação per relationem e extensão da motivação necessária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a pena de 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e multa, em regime inicial fechado