HC 884480 - DECISAO

HC 884480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o acórdão da apelação utilizou validamente a fundamentação per relationem com razões próprias, a dosimetria da pena foi justificada pela culpabilidade que transcendeu ao tipo e pelos prejuízos ao erário, não houve prova da inexigibilidade de conduta diversa por crise financeira e é vedado, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas.

Parties
Paciente: GIACOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Teoria Da Perda De Uma Chance, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa Teoria Da Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

GIACOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem em acórdão de apelação
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria que aumenta a pena-base por culpabilidade que transcende ao tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o acórdão da apelação utilizou validamente a fundamentação per relationem com razões próprias, a dosimetria da pena foi justificada pela culpabilidade que transcendeu ao tipo e pelos prejuízos ao erário, não houve prova da inexigibilidade de conduta diversa por crise financeira e é vedado, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se