AREsp 1817476 - DECISAO

AREsp 1817476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem é admitida pela jurisprudência (STJ e STF), a defesa não especificou teses não enfrentadas, e a alteração da dosimetria (acréscimo de 6 meses) não se mostrou flagrantemente desarrazoada diante do prejuízo causado à Previdência Social, não havendo bis in idem quando há circunstâncias diversas que justificam a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Unirrecorribilidade, Pronúncia, Estelionato Previdenciário
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Preclusão E Unirrecorribilidade Pronúncia Estelionato Previdenciário

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 alegada violação do art. 381 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem é admitida pela jurisprudência (STJ e STF), a defesa não especificou teses não enfrentadas, e a alteração da dosimetria (acréscimo de 6 meses) não se mostrou flagrantemente desarrazoada diante do prejuízo causado à Previdência Social, não havendo bis in idem quando há circunstâncias diversas que justificam a majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial