EREsp 2005003 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, embora tenha recorrido à fundamentação per relationem, apresentou fundamentação própria e examinou as preliminares, estando alinhado à jurisprudência desta Corte que admite tal modalidade de fundamentação quando complementada; aplica-se também a Súmula 168/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos (art. 266-C do RISTJ)
Legal Topics: Fundamentação Per Relationem, Prevenção, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Art. 71 Do RISTJ, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj

Processo Penal Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Prevenção Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 619 Do CPP Art. 315 Do CPP Art. 212 Do CPP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Prevenção por distribuição (art. 71 do RISTJ)
2 Admissibilidade de fundamentação per relationem
3 Violação do art. 619 do CPP e art. 315, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (art. 266-C do RISTJ)

Orders

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