REsp 2094050 - ACORDAO

REsp 2094050 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a fundamentação per relationem é válida e suficiente, e que o título executivo judicial prevê o termo inicial dos juros (mora ex re) a partir de cada desembolso; como os agravantes não infirmaram esse fundamento e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, aplica-se a Súmula 283/STF e veda-se o reexame por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ADÉLIO BAROFALDI; Agravante: LÉDIO GHEDIN; Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão, Mora Ex Re, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Per Relationem Omissão Mora Ex Re Juros De Mora Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ADÉLIO BAROFALDI

Agravante

LÉDIO GHEDIN

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a fundamentação per relationem é válida e suficiente, e que o título executivo judicial prevê o termo inicial dos juros (mora ex re) a partir de cada desembolso; como os agravantes não infirmaram esse fundamento e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, aplica-se a Súmula 283/STF e veda-se o reexame por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de comprovação de manifesto propósito protelatório