REsp 2022682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao adotar fundamentação per relationem, deixou de enfrentar os argumentos relevantes da parte recorrente, proferindo decisão genérica e sem contextualização, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALVARO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Ausência De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Fundamentação Per Relationem Ausência De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALVARO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem
  2. 2 Configuração de ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando não são enfrentados os argumentos relevantes das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao adotar fundamentação per relationem, deixou de enfrentar os argumentos relevantes da parte recorrente, proferindo decisão genérica e sem contextualização, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.