HC 903661 - ACORDAO

HC 903661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se limitou a reproduzir integralmente a sentença: adotou trechos da sentença e acrescentou considerações próprias, ainda que sucintas, apontando elementos probatórios que fundamentam a condenação; assim, a utilização da fundamentação per relationem, nas circunstâncias dos autos, não acarreta nulidade.

Parties
Agravante: TIOGO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e manteve a pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIOGO PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão de apelação por alegada reprodução integral da sentença sem motivação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem e requisitos para sua validade
  3. 3 Necessidade de acréscimo de motivação própria, ainda que sucinta, pelo julgador que adota per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se limitou a reproduzir integralmente a sentença: adotou trechos da sentença e acrescentou considerações próprias, ainda que sucintas, apontando elementos probatórios que fundamentam a condenação; assim, a utilização da fundamentação per relationem, nas circunstâncias dos autos, não acarreta nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e manteve a pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem e manteve a pena de 13 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013.