AREsp 2088200 - ACORDAO

AREsp 2088200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de ofensa a súmulas e matérias constitucionais são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 518 e competência do STF), a fundamentação per relationem é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, e a modificação do aresto para aferir existência de informação no edital ou a ciência inequívoca exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Leilão Extrajudicial De Imóvel, Responsabilidade Do Arrematante, Ata Notarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Fundamentação Per Relationem Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Leilão Extrajudicial De Imóvel +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em afronta a súmula
  3. 3 suficiência da fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015) e utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de ofensa a súmulas e matérias constitucionais são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 518 e competência do STF), a fundamentação per relationem é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, e a modificação do aresto para aferir existência de informação no edital ou a ciência inequívoca exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno