AREsp 2340406 - DECISAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, sendo admissível a fundamentação per relationem quando complementada por elementos próprios. Ademais, as alegações constitucionais apontadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas n. 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral autorizadora do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Motivação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Per Relationem Motivação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, LIV, LV e XXXV e do art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão
  2. 2 admissibilidade da técnica da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF quanto à repercussão geral e à natureza infraconstitucional de certas alegações

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, sendo admissível a fundamentação per relationem quando complementada por elementos próprios. Ademais, as alegações constitucionais apontadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas n. 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral autorizadora do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.