RHC 156476 - DECISAO

RHC 156476 - DECISAO

As decisões de prorrogação da interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas por remissão à decisão originária que continha amplo suporte fático e por indicação de novos elementos (novos ramais e agentes) justificando a continuidade; sendo admissível a fundamentação per relationem nas renovações, não se configurou nulidade ou constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente/impetrante: Diego da Silva Borges; Órgão Coator/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido Pelo Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nega provimento)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Afastamento Do Sigilo De Dados
Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Interceptação Telefônica Afastamento Do Sigilo De Dados

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Borges

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal

Órgão Coator/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das prorrogações de interceptação telefônica por fundamentação genérica
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem nas decisões de prorrogação
  3. 3 necessidade de individualização e demonstração dos requisitos autorizadores da interceptação

Ratio Decidendi

As decisões de prorrogação da interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas por remissão à decisão originária que continha amplo suporte fático e por indicação de novos elementos (novos ramais e agentes) justificando a continuidade; sendo admissível a fundamentação per relationem nas renovações, não se configurou nulidade ou constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se