AREsp 1978837 - DECISAO

AREsp 1978837 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o Tribunal de origem se limitou a transcrever votos de acórdãos similares sem enfrentar os fatos, o contrato e os argumentos relativos à embarcação ART CARLSON, o que configurou violação do art. 489, §1º, V, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento da apelação, com análise dirigida ao contrato sub judice.

Parties
Autora/recorrente: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.; Autora/recorrente: JAVA BOAT CORPORATIONS B.V.; Ré/recorrida: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Lei Nº 9.432/1997, Art. 187 Do CC, Art. 489, §1º, V, Do Cpc/2015
Direito Marítimo Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Autora/recorrente

JAVA BOAT CORPORATIONS B.V.

Autora/recorrente

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional por limitar-se a transcrever precedentes sem enfrentar os fatos e argumentos do caso concreto (art. 489, §1º, V, CPC/2015)
  2. 2 Se a técnica de fundamentação per relationem pode ser usada sem que haja fundamentos próprios e enfrentamento das questões do caso
  3. 3 Se a PETROBRAS comprovou a disponibilidade de embarcação brasileira de tipo e porte adequados para fins do art. 9º, I, da Lei 9.432/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o Tribunal de origem se limitou a transcrever votos de acórdãos similares sem enfrentar os fatos, o contrato e os argumentos relativos à embarcação ART CARLSON, o que configurou violação do art. 489, §1º, V, do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento da apelação, com análise dirigida ao contrato sub judice.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática; conhecer do agravo interno; dar provimento ao recurso especial
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação das partes, com análise que se reporte ao contrato sub judice