HC 876612 - ACORDAO

Por maioria, a fundamentação per relationem é admissível quando a manifestação referenciada contém fundamentação suficiente e é acessível às partes; na hipótese concreta a representação policial apresentou elementos fáticos e diligências que justificavam a medida, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus e manter as provas obtidas.

Parties: Paciente: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Anulação Da Ação Penal

Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Ilícitas Anulação Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 validade da fundamentação per relationem em decisão de busca e apreensão
2 se fundamentação sucinta ou por remissão enseja nulidade das provas
3 aplicação do art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
Manter válidas as provas obtidas na busca e apreensão