AREsp 2573041 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inviável porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a revisão das questões que dependem de reexame do acervo fático-probatório (inversão do ônus da prova; ciência prévia sobre o leilão) esbarraria na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Credora: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Inversão Do Ônus Da Prova, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Per Relationem Inversão Do Ônus Da Prova Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

CEF

Credora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal versus demonstração de ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inviável porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a revisão das questões que dependem de reexame do acervo fático-probatório (inversão do ônus da prova; ciência prévia sobre o leilão) esbarraria na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.