Pet 15234 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a reproduzir a fundamentação da sentença de primeiro grau sem apresentar qualquer acréscimo motivacional próprio, configurando omissão na apreciação de argumentos suscitados na apelação e violando o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, e no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; assim, determinou-se que outro acórdão seja prolatado com exame das alegações das autoras, vedada a utilização exclusiva da fundamentação per relationem, o que torna prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente.

Parties
Autora: Aruanã Energia S/A; Autora: Usina Xavantes S/A; Ré: MDC I FIP - Fundo de Investimento em Participações; Ré: Morro do Conselho Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 2.259.686/rj / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (julgo Prejudicado)
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nele, dar provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja prolatado com exame das alegações suscitadas pelas autoras na apelação, vedada a utilização exclusivamente de fundamentação per relationem; julgo prejudicado o...
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Anulação De Sentença Arbitral, Ordem Pública, Tutela Cautelar, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Anulação De Sentença Arbitral Ordem Pública Tutela Cautelar Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Aruanã Energia S/A

Autora

Usina Xavantes S/A

Autora

MDC I FIP - Fundo de Investimento em Participações

Ré

Morro do Conselho Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 2.259.686/rj / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 uso da técnica de fundamentação per relationem e omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 e art. 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença arbitral por ofensa à ordem pública (Lei 9.307/1996, art. 32 e art. 2º, § 1º)
  3. 3 alcance do controle judicial sobre decisões arbitrais e limites da autonomia privada na arbitragem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a reproduzir a fundamentação da sentença de primeiro grau sem apresentar qualquer acréscimo motivacional próprio, configurando omissão na apreciação de argumentos suscitados na apelação e violando o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, e no art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; assim, determinou-se que outro acórdão seja prolatado com exame das alegações das autoras, vedada a utilização exclusiva da fundamentação per relationem, o que torna prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nele, dar provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja prolatado com exame das alegações suscitadas pelas autoras na apelação, vedada a utilização exclusivamente de fundamentação per relationem; julgo prejudicado o...

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento pelo tribunal de origem com enfrentamento das alegações da apelação, vedada fundamentação exclusivamente per relationem (CPC 2015, art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, parágrafo único, II)
  • Dou provimento ao agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido