REsp 2176639 - DECISAO

REsp 2176639 - DECISAO

Houve omissão e fundamentação genérica per relationem no acórdão do Tribunal de origem, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração, com observância ao dever de fundamentação.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; 2ª Ré: JAÍSA TERESA RIZZOLI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem anulado por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão Do Acórdão, Nulidade Do Acórdão, Dever De Fundamentação
Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Per Relationem Omissão Do Acórdão Nulidade Do Acórdão Dever De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

JAÍSA TERESA RIZZOLI DE MELLO

2ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação per relationem e decisão genérica
  3. 3 omissão quanto às questões suscitadas nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão e fundamentação genérica per relationem no acórdão do Tribunal de origem, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração, com observância ao dever de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem anulado por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a omissão no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração e profira nova decisão, observando o dever de fundamentação