REsp 2155999 - ACORDAO

REsp 2155999 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, §3º, do NCPC; manteve-se a decisão que determinou a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a apreciação pelo TJ/RS com fundamentação própria, pois o tribunal de origem limitou-se a transcrever contrarrazões ministeriais utilizando fundamentação per relationem exclusiva, configurando ofensa ao art. 619 do CPP; não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental nos termos do art. 1.024, §3º, do NCPC
  2. 2 ausência de fundamentação própria em acórdão que utilizou técnica per relationem
  3. 3 ofensa ao artigo 619 do CPP pela fundamentação per relationem exclusiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental nos termos do art. 1.024, §3º, do NCPC; manteve-se a decisão que determinou a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a apreciação pelo TJ/RS com fundamentação própria, pois o tribunal de origem limitou-se a transcrever contrarrazões ministeriais utilizando fundamentação per relationem exclusiva, configurando ofensa ao art. 619 do CPP; não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, NCPC).
  • Negar provimento ao agravo regimental.