REsp 1917438 - DECISAO

REsp 1917438 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, por ausência de fundamentação concreta dessa vetorial, mantendo-se, contudo, a pena fixada pelo Tribunal local em razão da adequada fundamentação nas demais circunstâncias do crime (circunstâncias do art. 59 CP) e da proporcionalidade da reprimenda.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ROSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, mantendo a pena fixada pelo Tribunal local.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Interceptações Telefônicas E Degravação, Fixação Da Pena (pena Base), Individualização Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Interceptações Telefônicas E Degravação Fixação Da Pena (pena Base) Individualização Da Pena Culpabilidade Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDRÉ ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 nulidade por ausência de degravação integral das interceptações
  3. 3 violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, por ausência de fundamentação concreta dessa vetorial, mantendo-se, contudo, a pena fixada pelo Tribunal local em razão da adequada fundamentação nas demais circunstâncias do crime (circunstâncias do art. 59 CP) e da proporcionalidade da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade, mantendo a pena fixada pelo Tribunal local.

Orders

  • Decotar da pena-base a vetorial da culpabilidade
  • Manter a pena fixa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul