EREsp 1983003 - DECISAO

EREsp 1983003 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fundamentação per relationem, e o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos; aplica-se, portanto, a Súmula n. 168/STJ. Além disso, majoram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE KLEUTER FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; liminar indeferida; majoração de honorários para 18%
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE KLEUTER FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 Possibilidade e requisitos da fundamentação per relationem
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fundamentação per relationem, e o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos; aplica-se, portanto, a Súmula n. 168/STJ. Além disso, majoram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; liminar indeferida; majoração de honorários para 18%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.