AREsp 2206970 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem válida, mencionou o parecer do Ministério Público e apresentou argumentos próprios suficientes para fundamentar a manutenção da capitulação por receptação (art. 180, caput, CP); além disso, a pretensão do recorrente implicaria reanálise de provas, vedada em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Pela Turma Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Receptação (artigo 180, Caput, Do Código Penal), Dolo, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Receptação (artigo 180, Caput, Do Código Penal) Dolo Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Pela Turma Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da técnica de fundamentação per relationem configura nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 Se o dolo no crime de receptação (art. 180, caput, CP) foi adequadamente demonstrado pelas circunstâncias do caso
  3. 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem válida, mencionou o parecer do Ministério Público e apresentou argumentos próprios suficientes para fundamentar a manutenção da capitulação por receptação (art. 180, caput, CP); além disso, a pretensão do recorrente implicaria reanálise de provas, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial