REsp 2100099 - DECISAO

REsp 2100099 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a transcrever a sentença de primeiro grau (motivação per relationem) sem acrescentar quaisquer fundamentos próprios, o que viola o dever constitucional de fundamentação mínima; sendo admissível a fundamentação per relationem somente como complemento a argumentos próprios, impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta e suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: ÍCARO MORENO JUNIOR; Acusado: RENAN DOYLE MAIA FILHO; Acusado: IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM; Acusado: ANA VERGÍNIA ALMEIDA TORRES; Acusado: ALEXANDRE TEIXEIRA DE REZENDE; Acusado: FRANCISCO ERNESTO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com fundamentação própria e suficiente.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Peculato (art.312 Cp), Falsidade Ideológica (art.299 Cp), Uso De Documento Falso (art.304 Cp), Contratações Públicas (art.89 Lei 8.666/1993)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Citra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ÍCARO MORENO JUNIOR

Acusado

RENAN DOYLE MAIA FILHO

Acusado

IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM

Acusado

ANA VERGÍNIA ALMEIDA TORRES

Acusado

ALEXANDRE TEIXEIRA DE REZENDE

Acusado

FRANCISCO ERNESTO DAVID

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação em acórdão (motivação per relationem sem acréscimo de fundamentos)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese suscitada
  3. 3 Alegação de decisão citra petita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a transcrever a sentença de primeiro grau (motivação per relationem) sem acrescentar quaisquer fundamentos próprios, o que viola o dever constitucional de fundamentação mínima; sendo admissível a fundamentação per relationem somente como complemento a argumentos próprios, impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta e suficiente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento com fundamentação própria e suficiente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o devido exame da matéria impugnada e indicação de fundamentação concreta e suficiente.