REsp 2145855 - ACORDAO

REsp 2145855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação própria e idônea (a fundamentação per relationem foi complementada pelo julgador), o reexame de questões fático-probatórias está obstado pela Súmula 7/STJ, e a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelas circunstâncias fáticas, culpabilidade e consequências do crime.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA; Agravante: ROA SOARES; Agravante: ROBERTO SOARES; Agravante: RONALDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário (art.171, §3º Cp), Associação Criminosa (art.288 Cp), Sequestro/indisponibilidade De Bens
Processual Penal Direito Penal Direito Previdenciário Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário (art.171, §3º Cp) Associação Criminosa (art.288 Cp) +1 more

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Parties

FABIANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

ROA SOARES

Agravante

ROBERTO SOARES

Agravante

RONALDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação própria e idônea (a fundamentação per relationem foi complementada pelo julgador), o reexame de questões fático-probatórias está obstado pela Súmula 7/STJ, e a majoração da pena-base foi devidamente justificada pelas circunstâncias fáticas, culpabilidade e consequências do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e as condenações e medidas cautelares determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região