REsp 2136771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a fundamentação per relationem do acórdão é válida, havendo apresentação dos elementos de convicção; (ii) a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório que sustentaria o pedido de absolvição; e (iii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável ao recorrente, que foi condenado por integrar organização criminosa, o que torna inviável a redução pleiteada.

Parties
Agravante: ALAN CRISTOPHER SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Pedido De Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

ALAN CRISTOPHER SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas quando há integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a fundamentação per relationem do acórdão é válida, havendo apresentação dos elementos de convicção; (ii) a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório que sustentaria o pedido de absolvição; e (iii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável ao recorrente, que foi condenado por integrar organização criminosa, o que torna inviável a redução pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento