EREsp 2137861 - DECISAO

EREsp 2137861 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, em razão da incidência da Súmula 315/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, pela ausência do cotejo analítico entre os acórdãos e da similitude fático-jurídica requerida para configurar divergência jurisprudencial, e por envolver matéria que demandaria reexame de elementos fático-probatórios; reconheceu-se, contudo, que a fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentos próprios do julgador, ainda que sucintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por inadmissibilidade
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Inadmissibilidade Recursal Súmula 315/stj Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, em razão da incidência da Súmula 315/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, pela ausência do cotejo analítico entre os acórdãos e da similitude fático-jurídica requerida para configurar divergência jurisprudencial, e por envolver matéria que demandaria reexame de elementos fático-probatórios; reconheceu-se, contudo, que a fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentos próprios do julgador, ainda que sucintos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.