REsp 2155999 - DECISAO

REsp 2155999 - DECISAO

Demonstrado que a prestação jurisdicional do acórdão recorrido foi compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificado que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, quanto às demais alegações, não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; apesar de menção à utilização de fundamentação per relationem e possível ofensa ao art. 619 do CPP, a via extraordinária mostrou-se inviável para o reexame da matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 619, CPP, Art. 1.030, CPC, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 619, CPP +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 uso da fundamentação per relationem e possibilidade de nulidade
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Demonstrado que a prestação jurisdicional do acórdão recorrido foi compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificado que as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, quanto às demais alegações, não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC; apesar de menção à utilização de fundamentação per relationem e possível ofensa ao art. 619 do CPP, a via extraordinária mostrou-se inviável para o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)