AREsp 2433140 - DECISAO

AREsp 2433140 - DECISAO

Por ter sido uma das questões afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306) e nos termos do regimento interno, impunha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução com baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Processamento De Recurso Especial Ao STJ / Decisão Monocrática Reconsiderada; Exame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.306)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306) e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Irdr/teoria Dos Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos (tema 1.306), Nulidade Da Decisão Por Ausência De Fundamentação, Suspensão De Processos Por Recursos Representativos
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Irdr/teoria Dos Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos (tema 1.306) Nulidade Da Decisão Por Ausência De Fundamentação Suspensão De Processos Por Recursos Representativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Processamento De Recurso Especial Ao STJ / Decisão Monocrática Reconsiderada; Exame Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de aplicar tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e art. 985 do CPC
  3. 3 Efeitos processuais da afetação de tema à Corte Especial (Tema 1.306) e devolução/suspensão de feitos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido uma das questões afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306) e nos termos do regimento interno, impunha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução com baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306) e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem