AREsp 2514508 - ACORDAO

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A técnica da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados são suficientes; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF; Agravada: Agravada (pensionista, viúva do Sr. Jackson Matos Vieira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF

Agravante

Agravada (pensionista, viúva do Sr. Jackson Matos Vieira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da técnica da fundamentação per relationem configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a controvérsia exige o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa da parte agravada para o cumprimento de sentença relativo à rubrica de cesta alimentação

Ratio Decidendi

A técnica da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados são suficientes; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.