REsp 2083750 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) e sua eventual nulidade à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
2. 2 Efeito da afetação à Corte Especial e aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)
3. 3 Necessidade de suspensão dos processos no STJ enquanto o Tribunal de origem decide o recurso especial repetitivo nos termos do artigo 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à validade da fundamentação por referência foi afetada à Corte Especial nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema nº 1.306), e em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
• Publique-se.