REsp 2192149 - DECISAO

REsp 2192149 - DECISAO

Verificado que a questão jurídica discutida nos autos foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, determino a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do referido acórdão, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.306/STJ).
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação, Dano Moral Coletivo, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Per Relationem Recursos Especiais Repetitivos E Afetação Dano Moral Coletivo Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.306/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório
  2. 2 Se os comentários atribuídos aos réus extrapolaram o direito à liberdade de expressão e configuraram dano moral coletivo por discriminação contra indígenas
  3. 3 Procedimento aplicável quando questão de direito é afetada como representativa de controvérsia (ritual dos recursos especiais repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificado que a questão jurídica discutida nos autos foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, determino a devolução e baixa dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do referido acórdão, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.306/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.306/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.