REsp 2147292 - DECISAO

REsp 2147292 - DECISAO

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.306/STJ, e em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam os recursos repetitivos, a Corte declarou sem efeito a decisão monocrática anterior, considerou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.306/stj), Juízo De Conformação/retorno Dos Autos À Origem, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Fundamentação Per Relationem Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.306/stj) Juízo De Conformação/retorno Dos Autos À Origem Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.306/STJ), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.306/STJ, e em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam os recursos repetitivos, a Corte declarou sem efeito a decisão monocrática anterior, considerou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.306/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 477-480 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 486-493 (e-STJ).