REsp 2212901 - DECISAO

REsp 2212901 - DECISAO

O tribunal superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque confirmou que a fundamentação per relationem utilizada não acarretou nulidade; reconheceu a necessidade de prova pericial para as alegadas incongruências do relatório da CGU (impossibilidade de reexame fático sem perícia); admitiu que a correção monetária dos valores a serem devolvidos observe o IPCA-E por não haver previsão contratual expressa para índice de restituição, determinou que a mora seja calculada conforme a fórmula contratual aplicável e reconheceu a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 99/2014; por fim, rejeitou a pretensão de inversão/majoração de honorários em...

Parties
Autora / Apelante / Recorrente: Novatec Construções e Empreendimentos Ltda; Ré / Apelada / Recorrida: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Correção Monetária (ipca E), Parcelamento De Débito (portaria Nº 99/2014), Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Per Relationem Correção Monetária (ipca E) Parcelamento De Débito (portaria Nº 99/2014) Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Novatec Construções e Empreendimentos Ltda

Autora / Apelante / Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Ré / Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Procedimento Comum / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação de alegadas incongruências do relatório da CGU
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de valores pagos a maior (IPCA-E vs cláusula contratual)

Ratio Decidendi

O tribunal superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque confirmou que a fundamentação per relationem utilizada não acarretou nulidade; reconheceu a necessidade de prova pericial para as alegadas incongruências do relatório da CGU (impossibilidade de reexame fático sem perícia); admitiu que a correção monetária dos valores a serem devolvidos observe o IPCA-E por não haver previsão contratual expressa para índice de restituição, determinou que a mora seja calculada conforme a fórmula contratual aplicável e reconheceu a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 99/2014; por fim, rejeitou a pretensão de inversão/majoração de honorários em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.