REsp 2145855 - DECISAO

REsp 2145855 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fabiana; Recorrente: Roberto; Recorrente: Roa; Recorrente: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Fabiana

Recorrente

Roberto

Recorrente

Roa

Recorrente

Ronaldo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) pela utilização de fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (Tema 182 STF)