RMS 70776 - DECISAO

RMS 70776 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque fundamentou-se exclusivamente por remissão à decisão de primeiro grau, sem apresentar fundamentos próprios mínimos, o que configura ausência de fundamentação idônea; determinou-se assim a anulação para que outro acórdão seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.

Parties
Impetrante: CARLOS ROBERTO DA ROCHA; Impetrante: SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Com Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão
Outcome
Provido o recurso em mandado de segurança para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que outro seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Sequestro De Bens, Limitação Do Valor Do Sequestro, Duração/excesso De Prazo Da Constrição Patrimonial, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Sequestro De Bens Limitação Do Valor Do Sequestro Duração/excesso De Prazo Da Constrição Patrimonial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Impetrante

SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Com Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem desde que não seja o único fundamento e haja mínimo de fundamentos próprios
  3. 3 Pedido de redimensionamento do valor do sequestro de bens ao montante dos fatos imputados (R$ 30.960,00)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque fundamentou-se exclusivamente por remissão à decisão de primeiro grau, sem apresentar fundamentos próprios mínimos, o que configura ausência de fundamentação idônea; determinou-se assim a anulação para que outro acórdão seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.

Court Disposition

Provido o recurso em mandado de segurança para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que outro seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido no Agravo Regimental no MS n. 5050732-76.2022.4.04.0000/PR
  • Determine-se que outro acórdão seja proferido, com o devido exame das matérias arguidas pela defesa