REsp 2217536 - DECISAO

REsp 2217536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (adotando fundamentação per relationem com elementos próprios), respeitou a expertise técnica do CADE e aplicou a dosimetria da multa com base nos critérios do art. 45 da Lei 12.529/2011; o pedido de redução da sanção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DUILO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA; Recorrido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dosimetria De Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Art. 45 Da Lei 12.529/2011
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Concorrencial Fundamentação Per Relationem Dosimetria De Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DUILO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA

Recorrente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 uso da fundamentação per relationem
  3. 3 alegada violação do art. 45, incs. III e VII, da Lei 12.529/2011 na dosimetria da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (adotando fundamentação per relationem com elementos próprios), respeitou a expertise técnica do CADE e aplicou a dosimetria da multa com base nos critérios do art. 45 da Lei 12.529/2011; o pedido de redução da sanção exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015