REsp 2179117 - ACORDAO

REsp 2179117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1306 não se aplica à utilização de parecer ministerial como fundamentação e o acórdão recorrido apresentou vício de fundamentação ao limitar-se a transcrever o parecer do Ministério Público sem acrescentar fundamentos próprios, justificando a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Tema Repetitivo N. 1306, Convênio De Cooperação Técnica, Rescisão Antecipada, Pretensão De Indenização Proporcional
Processual Civil Processual Administrativo Fundamentação Per Relationem Tema Repetitivo N. 1306 Convênio De Cooperação Técnica Rescisão Antecipada Pretensão De Indenização Proporcional

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Parties

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1306 à utilização de parecer ministerial como fundamentação
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem quando o acórdão se limita a transcrever parecer do Ministério Público
  3. 3 Necessidade de apresentação de fundamentos próprios pelo julgador ao adotar fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1306 não se aplica à utilização de parecer ministerial como fundamentação e o acórdão recorrido apresentou vício de fundamentação ao limitar-se a transcrever o parecer do Ministério Público sem acrescentar fundamentos próprios, justificando a manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno